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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um Centro de Resolução de Litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
https://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
https://arbitragem.grupoautonoma.pt/
Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em
https://www.consumidor.gov.pt/
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, alterada pela Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto)
